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Municípios vencem no STF disputa sobre repasse de ICMS
A ação foi apresentada pelos governos do Mato Grosso do Sul, Paraná e Paraíba
2024/09/27 -
Apesar das dúvidas, arbitragem tributária pode incentivar regularização de débitos
A instituição da arbitragem tributária é bem-vinda, mas o Projeto de Lei Complementar 17/22 deixou muitas dúvidas no ar.
2022/11/10