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Decisão inédita isenta empresas de pagar o ISS
2008/12/01
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Se documento é emitido, Fisco não pode autuar contribuinte
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2008/12/01 -
Contrato de promessa de compra e venda não faz prova da propriedade de bem penhorado
2008/12/01
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CMN aprova adequação da contabilidade nacional a normas internacionais
2008/12/01
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Banco deve incluir "bens intangíveis" no balanço
2008/12/01
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Receita e Comitê Gestor do Simples Nacional fazem alerta às micro e pequenas empresas
2008/11/28
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Empresas têm até segunda para se adaptar a novas regras de atendimento ao consumidor
2008/11/28
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Justiça desobriga empresas da necessidade do depósito prévio
2008/11/28
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JT anula multa aplicada por fiscal por desconto de contribuição sindical
2008/11/28
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Atualização da indenização do seguro desemprego deve observar a data da extinção do contrato
2008/11/28
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Dados errados podem invalidar cobrança judicial do fisco
2008/11/28
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Exclusão do Programa de Recuperação Fiscal sob a mira da inconstitucionalidade
2008/11/28
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IR 2008: última quota do parcelamento vence nesta sexta-feira
2008/11/28
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Empregado consegue reverter justa causa por compra de vale-transporte
2008/11/28
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Receita pode publicar nova exigência no SPED Contábil
2008/11/27
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Dedução de aluguel no Imposto de Renda é aprovada pela CCJ
2008/11/27
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Comissão aprova ampliação de beneficiadas pelo Supersimples
2008/11/27
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Unificação de imposto pode ser rejeitada
2008/11/27
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Revogação da isenção da Cofins concedida às sociedades civis por lei ordinária é matéria constitucio
2008/11/27
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TST rejeita ação da CNA de cobrança de contribuição sindical rural
2008/11/27