Notícias Técnicas

Dos quase 600 mil empresários que pediram adesão ao Simples em 2022, 437.477 esperam que o Congresso derrube o veto do presidente ao Refis para entrarem de fato no regime especial de tributação

A 16º Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região anulou sentença que decidiu sobre a doença ocupacional de uma bancária sem requerer perícia médica. Segundo o colegiado, a produção de prova pericial é indispensável para avaliar se a enfermidade se desenvolveu por causa da prestação de serviços

Se a expectativa se confirmar, o aumento de até 10,75% situará a Selic em um nível que não era visto desde o segundo trimestre de 2017

A prova de vida anual de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai mudar. O procedimento, antes feito na agência bancária onde recebe o pagamento ou pela plataforma Meu INSS

A Receita Federal já disponibilizou o programa da DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) de 2022

Segundo levantamento da Abrasel, associação do setor, 76% dos estabelecimentos tiveram de dispensar pelo menos um funcionário contaminado durante o mês

Medida faz parte de pacote que consolida normas para parcelamento ordinário, simplificado e para empresas em recuperação judicial

Parcelamentos simplificados poderão ser realizados sem limite de valor, acaba a separação por tipo de tributo e reparcelamento passa a ser negociado diretamente no sistema

Entenda como essa medida tende a impactar as empresas e os trabalhadores a curto e longo prazo

Contribuintes que realizaram testes de Covid-19 em laboratórios particulares poderão abater o valor no Imposto de Renda

Falta de documentos ou divergência de dados resultam em negativa do benefício pelo INSS

A comissão, criada há quase 30 anos, incorporou-se às relações jurídicas entre empresa e empregados

A Receita Federal insiste na ilegalidade da exigência de Imposto de renda sobre os valores recebidos na rescisão contratual por representantes comerciais.

O desembargador Nery da Costa Júnior, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), estabeleceu prazo de 30 dias para a Receita Federal encerrar uma fiscalização e determinar o valor do crédito de PIS e Cofins de uma fabricante de produtos de higiene pessoal e limpeza

Conforme publicação do dia 20/01/2022, realizada no site do Governo Federal, foi liberado o envio de eventos de folha para o eSocial

A Escrituração Fiscal Digital (EFD) substituiu os principais livros fiscais em papel do ICMS e do IPI. A omissão da entrega do arquivo da EFD significa que o contribuinte não possui escrita fiscal para esse período

Pequenos negócios que foram excluídos do Simples Nacional, por débitos tributários, podem optar por retornar ao regime até o dia 31 de janeiro

Recentemente, o governo federal aprovou a dilatação de prazo para que as empresas quitassem suas pendências no programa até março, período que antes encerrava em janeiro. Quem não paga os débitos até 30 dias depois da notificação é retirado do Simples Nacional em 1º de janeiro de cada ano

No dia 28 de janeiro, foi publicada no Diário Oficial da União a resolução número 2/2022 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados...

Além do Refis do Simples, que depende da derrubada do veto presidencial, empresas têm à disposição dois programas especiais para quitar dívidas com o fisco